LEI 14.186, DE 15 DE JULHO DE 2021

(D. O. 16-07-2021)

Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, de modo a estender o período de aplicação da referida Lei, a prorrogar o prazo para a utilização pelo consumidor do crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para a obtenção da restituição do valor pago e a prorrogar o prazo para remarcação de serviços.

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