Carregando…

Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Esta Lei acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei 7.170, de 14/12/1983 (Lei de Segurança Nacional) e o art. 39 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já