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Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4

Artigo4

Art. 4º

- Revogam-se a Lei 7.170, de 14/12/1983 (Lei de Segurança Nacional), e o art. 39 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [[CPP, art. 39.]]

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