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Lei 14.213, de 05/10/2021, art. 0

Artigo0

LEI 14.213, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 05-10-2021)

Administrativo. Altera a Lei 14.144, de 22/04/2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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