LEI 14.215, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 08-10-2021)

LEI 14.215, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 08-10-2021)

Administrativo. Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - - - - - - - - - - 10 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

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