LEI 14.215, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 08-10-2021)

Art. 4º

- As parcerias de que trata esta Lei poderão ser prorrogadas de ofício, limitado o período de prorrogação à vigência de medidas restritivas inseridas em norma federal, estadual, distrital ou municipal referente à pandemia de covid-19.

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