LEI 14.215, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 08-10-2021)

Art. 7º

- As medidas de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei: [[Lei 14.216/2021, art. 2º. Lei 14.216/2021, art. 1º.]]

I - não se aplicam a ocupações ocorridas após 31/03/2021;

II - não alcançam as desocupações já perfectibilizadas na data da publicação desta Lei.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já