LEI 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
(D. O. 14-10-2021)
(Conversão da Medida Provisória 1.047, de 03/05/2021). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Da Dispensa de Licitação (Art. 3)
Capítulo III - Da Licitação (Art. 5)
Capítulo IV - Do Pagamento Antecipado (Art. 7)
Capítulo V - Do Planejamento da Contratação (Art. 8)
Capítulo VI - Da Contratação (Art. 10)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 16)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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