Carregando…

Lei 14.229, de 21/10/2021, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- O Anexo I da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. (3º. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já