Art. 3º
- O Anexo I da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. (3º. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total