LEI 14.296, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
(D. O. 05-01-2022)
Administrativo. Servidor público. Ensino. Altera a Lei 11.279, de 9/02/2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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