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Íntegra

LEI 14.298, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 06-01-2022)

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Marcelo Sampaio Cunha Filho - Bruno Bianco Leal

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