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Lei 14.300, de 06/01/2022, art. 20

Artigo20

Art. 20

- As instalações de iluminação pública poderão participar do SCEE, caso em que a rede pública de iluminação do Município será considerada uma unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, desde que atendidos os requisitos regulamentares da Aneel.


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