LEI 14.300, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 07-01-2022)

Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo VII - Disposições Finais ()
Art. 28

- A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como produção de energia elétrica para consumo próprio.

Parágrafo único - (VETADO).

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