LEI 14.300, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 07-01-2022)

Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Bento Albuquerque

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