LEI 14.302, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 10-01-2022)

LEI 14.302, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 10-01-2022)

Administrativo. Altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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