LEI 14.302, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 10-01-2022)

Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

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