Lei 14.337, de 11/05/2022, art. 0

LEI 14.337, DE 11 DE MAIO DE 2022

(D. O. 12-05-2022)

LEI 14.337, DE 11 DE MAIO DE 2022

(D. O. 12-05-2022)

Ementa
Artigos

Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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