Art. 4º
- Revogam-se o inciso II do § 1º do art. 3º e os arts. 4º, 4º-A e 5º da Lei 11.903, de 14/01/2009. [[Lei 11.903/2009, art. 3º. Lei 11.903/2009, art. 4º. Lei 11.903/2009, art. 4º-A. Lei 11.903/2009, art. 5º.]]
Brasília, 11/05/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tatiana Barbosa de Alvarenga - Ciro Nogueira Lima Filho
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