LEI 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022
(D. O. 22-06-2022)
(Conversão da Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021). Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei 10.861, de 14/04/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei 13.988, de 14/04/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei 13.496, de 24/10/2017; e revoga dispositivos da Lei 13.530, de 7/12/2017, a Lei 13.682, de 19/06/2018, a Lei 13.874, de 20/09/2019, e a Lei 14.024, de 9/07/2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Da Transação na Cobrança de Créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Art. 5)
Capítulo III - Alterações da Legislação Concernente ao Fundo de Financiamento Estudantil (Art. 7)
Capítulo IV - Alterações da Legislação Concernente às Transações de Dívida (Art. 10)
Capítulo VI - da Regularização Tributária das Santas Casas, dos Hospitais E das Entidades Beneficentes Atuantes na área da Saúde (Art. 12)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 13)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total