Art. 14
- Os integrantes do PCCDPU somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora dos órgãos de atuação da Defensoria Pública da União para ocupar cargos em comissão equivalentes aos Cargos em Comissão da Defensoria Pública da União (CCDPU) de nível 5 ou superior.
Parágrafo único - Enquanto não forem providos os cargos em comissão a que se refere o caput deste artigo, aplica-se às cessões de servidores integrantes do PCCDPU o disposto na Lei 8.112, de 11/12/1990.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total