LEI 14.416, DE 19 DE JULHO DE 2022
(D. O. 20-07-2022)
Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio » o trecho da rodovia BR-282 que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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