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Medida Provisória 843, de 05/07/2018, art. 27

Artigo27

Art. 27

- As políticas públicas e as regulações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

Art. 27 produção de efeito a partir de 01/08/2018 (veja art. 30).

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