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Medida Provisória 931, de 30/03/2020, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Excepcionalmente durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei 6.404/1976, para companhias abertas.

Parágrafo único - Competirá à Comissão de Valores Mobiliários definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas.

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