MEDIDA PROVISÓRIA 944, DE 03 DE ABRIL DE 2020
(D. O. 03-04-2020)
(Convertida a Lei 14.043, de 20/08/2020). (Republicado DOU 04/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Art. 2)
Capítulo III - da Transferência de Recursos da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria especial de Fazenda do Ministério da economia e da Atuação do Banco Nacional de desenvolvimento econômico e Social - Bndes Como Agente Financeiro da União (Art. 8)
Capítulo IV - da Regulação e da Supervisão das Operações de Crédito Realizadas no âmbito do Programa emergencial de Suporte a empregos (Art. 14)
Capítulo V - Disposição Final (Art. 16)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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