MEDIDA PROVISÓRIA 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020
(D. O. 27-04-2020)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020). Administrativo. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada).