MEDIDA PROVISÓRIA 966, DE 13 DE MAIO DE 2020

(D. O. 14-05-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA 966, DE 13 DE MAIO DE 2020

(D. O. 14-05-2020)

(Retificação em 15/05/2020). Administrativo. Pandemia. Corona vírus. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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