MEDIDA PROVISÓRIA 966, DE 13 DE MAIO DE 2020

(D. O. 14-05-2020)

Art. 2º

- Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

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