MEDIDA PROVISÓRIA 966, DE 13 DE MAIO DE 2020

(D. O. 14-05-2020)

Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - José Marcelo Castro de Carvalho

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