MEDIDA PROVISÓRIA 978, DE 04 DE JUNHO DE 2020
(D. O. 04-06-2020)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/10/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 132, de 02/10/2020. DOU 05/10/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 132, de 02/10/2020 (DOU 05/10/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/10/2020).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 132, de 02/10/2020 (DOU 05/10/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/10/2020).