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Medida Provisória 993, de 28/07/2020, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 993, DE 28 DE JULHO DE 2020

(D. O. 28-07-2020)

(Convertida na Lei 14.106, de 26/11/2020). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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