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Medida Provisória 1.014, de 04/12/2020, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

(D. O. 04-12-2020)

(Convertida na Lei 14.162, de 02/06/2021). Administrativo. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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