MEDIDA PROVISÓRIA 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021
(D. O. 18-03-2021)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 53, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 -
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 53, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 53, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021).