Art. 37
- O Anexo à Lei 9.765/1998, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Medida Provisória.
Medida Provisória 1.049/2021, art. 40, I (Art. 37. Efeitos a partir de 01/01/2022. Quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da TLC).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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