MEDIDA PROVISÓRIA 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021

(D. O. 19-05-2021)

Capítulo III
DA EMISSÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE
Seção II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 14

- O serviço de emissão do DT-e será remunerado pelo responsável pela solicitação de emissão do DT-e conforme tarifas específicas incidentes por unidade de DT-e emitido ou cancelado, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único - A entidade emissora de DT-e poderá explorar outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, conforme estabelecido em contrato.

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