MEDIDA PROVISÓRIA 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021

(D. O. 19-05-2021)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22

- Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Lei 13.703/2018. [[Lei 13.703/2018, art. 13.]]

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