MEDIDA PROVISÓRIA 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021

(D. O. 19-05-2021)

Capítulo II
DA GERAÇÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE
Capítulo II - Da Geração do documento Eletrônico de Transporte ()
Art. 9º

- O DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, registrada pelo Ministério da Infraestrutura, na forma prevista em regulamento.

§ 1º - O registro da entidade geradora é automático e efetivado no momento da primeira emissão de DT-e gerado.

§ 2º - Os serviços de geração de DT-e executados em nome de terceiros, além de outros correlatos ofertados por entidade geradora de DT-e, na forma prevista no caput, são de natureza privada e comercial, em regime de livre concorrência.

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