MEDIDA PROVISÓRIA 1.057, DE 06 DE JULHO DE 2021

(D. O. 07-07-2021)

MEDIDA PROVISÓRIA 1.057, DE 06 DE JULHO DE 2021

(D. O. 07-07-2021)

Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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