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Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.061, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

(D. O. 10-08-2021)

(Convertida na Lei Lei 14.284, de 28/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

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Capítulo I - Do Programa Auxílio Brasil (Art. 1)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 1)
Seção II - Do Auxílio Esporte Escolar (Art. 4)
Seção III - Da Bolsa de Iniciação Científica Júnior (Art. 5)
Seção IV - Do Auxílio Criança Cidadã (Art. 6)
Seção V - Do Auxílio Inclusão Produtiva Rural (Art. 14)
Seção VI - Do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana (Art. 15)
Seção VII - Do Benefício Compensatório de Transição (Art. 16)
Seção VIII - Do Cumprimento de Condicionalidades (Art. 17)
Seção IX - Da Regra de Emancipação (Art. 19)
Seção X - da Operacionalização e da Gestão do Programa Auxílio Brasil (Art. 20)
Seção XI - Da Consignação (Art. 23)
Seção XII - Do Agente Operador (Art. 24)
Seção XIII - Do Controle Social (Art. 25)
Seção XIV - Do Ressarcimento (Art. 27)

Capítulo II - Do Programa Alimenta Brasil (Art. 29)

Capítulo III - Disposições Finais e Transitórias (Art. 41)

Lei 14.276, de 27/12/2021 (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012).
Decreto 10.831, de 06/10/2021, art. 3º ((Retificação no DO de 08/10/2021). Administrativo. Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 24.]]).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 14.276, de 27/12/2021 (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012).
Decreto 10.831, de 06/10/2021, art. 3º ((Retificação no DO de 08/10/2021). Administrativo. Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 24.]]).