- A autorregulação ferroviária compreende as seguintes funções:
I - instituição de normas técnicas de padrões exclusivamente técnico-operacionais da execução do transporte ferroviário, notadamente quanto à via permanente, aos sistemas de segurança e ao material rodante, com vistas à maximização da interconexão e da produtividade ferroviárias;
II - conciliação de conflitos entre seus membros, exceto daqueles de ordem comercial;
III - coordenação, planejamento e administração em cooperação do controle operacional das malhas ferroviárias operadas pelos membros da entidade autorregulatória ferroviária;
IV - coordenação da atuação dos seus membros para assegurar neutralidade com relação aos interesses dos usuários;
V - solicitação à ANTT de revogação e de alteração de atos normativos incompatíveis com a eficiência ou a produtividade ferroviárias;
VI - articulação com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente de seus membros com outras vias terrestres e com os demais modos de transporte; e
VII - aprovação de programas de gestão de manutenção, de riscos e de garantias das operações de transportes.
§ 1º - É vedada ao autorregulador ferroviário a edição de norma ou de especificação técnica que dificulte ou impeça a interconexão por outra administradora ferroviária ou outro operador ferroviário independente, sem motivo justificado.
§ 2º - O autorregulador implementará programa de integridade, canal de ouvidoria e conselho de administração.
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