MEDIDA PROVISÓRIA 1.068, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021
(D. O. 06-09-2021)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 16/09/2021. DOU 16/09/2021). Marco civil da Internet. Rede social. Altera a Lei 12.965, de 23/04/2014, e a Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 16/09/2021. DOU 16/09/2021. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/05/2021).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 16/09/2021. DOU 16/09/2021. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/05/2021).