MEDIDA PROVISÓRIA 1.070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
(D. O. 13-09-2021)
(Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -
Capítulo I - Do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação Para Profissionais da Segurança Pública (Art. 1)
Capítulo II - Das Diretrizes e dos Objetivos (Art. 4)
Capítulo III - Das Competências (Art. 7)
Capítulo IV - Dos Recursos Orçamentários (Art. 8)
Capítulo V - Das Vedações (Art. 13)
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias (Art. 14)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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