Art. 19
- Ficam revogados:
I - o § 5º do art. 2º da Lei 10.188/2001; e [[Lei 10.188/2001, art. 2º.]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 8.677/1993:
a) as alíneas [a] e [b] do parágrafo único do art. 3º; e [[Lei 8.677/1993, art. 3º.]]
b) o inciso IV do caput do art. 9º. [[Lei 8.677/1993, art. 9º.]]
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