MEDIDA PROVISÓRIA 1.072, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 01-10-2021)

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 1º

- Esta Medida Provisória dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.

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