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Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022

(D. O. 20-04-2022)

Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


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