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EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
EMENTA: Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
EMENTA: Execução penal. Modifica a Lei 7.210, de 11/07/1984. Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 2.040, de 21/10/1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.798, de 30/07/2016). (Vigência em 18/09/2015). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.