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Decreto de 1912

1 normas e 27 artigos encontrados

1912

Diário Oficial de 07/12/1912

Doc. 103.7781.0118.7800

Decreto 2.681/1912 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.