Decreto 21.713/1946 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/1945.
Decreto de 1946
2 normas e 4 artigos encontrados
Diário Oficial de 12/09/1946
Doc. 132.8001.1000.1900
Diário Oficial de 14/01/1946
Doc. 103.7781.0522.6600
Decreto 8.646/1946 -Arts.EMENTA
EMENTA: Tóxicos. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto-lei 891, de 25/11/1938, que aprova a lei de fiscalização de entorpecentes.