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EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23/06/72, celebrada em Brasília, em 20/11/2002.
EMENTA: Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto 1.304, de 09/11/94.
EMENTA: Dá nova redação aos incs. do art. 2º do Decreto 3.917, de 13/09/2001.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.261, de 08/01/2018). Anistia política. Altera o Decreto 5.115, de 24/06/2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decs. 1.498 e 1.499, de 24/05/95, e 3.363, de 11/02/2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a descentralização da administração dos Portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.424, de 04/04/2008). Tributário. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 5.821, de 29/06/2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, do § 3º do art. 2º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004.
EMENTA: Tributário. Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.