Decreto 5.644/2005 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
Decreto de 2005
261 normas e 2.365 artigos encontrados
Diário Oficial de 29/12/2005
Doc. 103.7781.0377.1700
Diário Oficial de 14/12/2005
Doc. 103.7781.0375.0500
Decreto 5.614/2005 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2005
Doc. 103.7781.0374.9400
Decreto 5.612/2005 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11, da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005.