Decreto 11.927/2024 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.